Direitos das Pessoas Autistas

Pessoas com Autismo (Transtorno do Espectro Autista) são legalmente consideradas pessoas com deficiência desde a efetivação da Lei 12.764/2012 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12764.htm). A lei foi um marco na vida das famílias. A partir de então, todos os direitos concedidos às pessoas com deficiência referem-se também às pessoas autistas.

O que muitas famílias não sabem é como isso se acontece na prática. Vamos aqui citar alguns desses direitos:

1 –  Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social)

O que é? Quem tem direito? Como solicitar?

É a garantia de um Salário Mínimo por mês ao cidadão que comprove ter deficiência de longo prazo, que o impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

Além de comprovar a deficiência, para ter direito ao benefício é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja inferior a 1/4 do salário-mínimo. Esta renda será avaliada considerando o salário do beneficiário, do esposo(a) ou companheiro(a), dos pais, da madrasta ou do padrasto, dos irmãos solteiros, dos filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que residam na mesma casa.

Por se tratar de um benefício assistencial, não é necessário ter contribuído para o INSS para ter direito a ele. No entanto, este benefício não paga 13º salário e não deixa pensão por morte.

O interessado em receber o LOAS/BPC deverá realizar seu cadastro no CADUNICO (mesmo do Bolsa Família) para ter direito ao benefício.

1º passo – Informe-se no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) mais próximo – Inicialmente, o cidadão ou seu representante legal poderá procurar o CRAS mais próximo da sua residência para esclarecer dúvidas sobre os critérios do benefício e sobre sua renda familiar, além de receber orientação sobre o preenchimento dos formulários necessários.

2º passo – Agende seu Atendimento – Para solicitar o benefício assistencial à Pessoa com Deficiência você precisa agendar o atendimento, o que pode ser feito diretamente pela Internet ou pelo telefone 135. Depois disso, é só comparecer ao INSS na data e hora agendadas.

Encontre o CRAS mais próximo no endereço eletrônico:

http://www.portalinclusivo.ce.gov.br/index.php/servicos/rede-de-atendimento-ao-idoso-no-ceara/44579-rede-de-atendimento

 

2 – Desconto de 80% (no mínimo) em passagem aérea para acompanhante de pessoa com deficiência:

Empresas aéreas concedem desconto (cada uma possui formulário próprio para solicitação, solicite através da central de atendimento ou no portal da empresa)

  • MEDIF e FREMEC são formulários preenchidos pelos responsáveis legais e pelo médico da pessoa deficiente.
  •  A Pessoa com deficiência a passagem no valor integral.
  • O desconto é para 01 (um) acompanhante e é dado por TODAS as companhias aéreas que operam no Brasil e que estão subordinadas às normas da ANAC.
  • As taxas são pagas integralmente

MEDIF – Formulário de Informações Médicas para viagens aéreas (preenchimento a cada viagem)

FREMEC – Documento que facilita a vida de passageiros frequentes com condições médicas especiais. Após a avaliação da área médica, o cartão FREMEC ficará disponível para o passageiro com a validade de 1 ano. Com ele, não é mais necessário apresentar o MEDIF toda vez para viajar.

 

3 – Passe Livre

Passe livre interestadual

O Passe Livre é um programa do Governo Federal que proporciona a pessoas com deficiência e carentes, gratuidade nas passagens para viajar entre os estados brasileiros.

Link para solicitar:

http://www.transportes.gov.br/direto-ao-cidadao/passe-livre/2-uncategorised/2761-formularios-para-requisicao-passe-livre.html

 

Passe livre em ônibus urbano (Fortaleza)

A Prefeitura de Fortaleza, através da Etufor, fornece um cartão específico para ser utilizado por pessoas com deficiência e seus eventuais acompanhantes no transporte público de Fortaleza.

Link para maiores informações sobre os requisitos necessário:

http://catalogodeservicos.fortaleza.ce.gov.br/portal/categoria/mobilidade/servico/71

 

4 – Isenção de impostos para compra de veículo e IPVA

Isenção IPI e ICMS na compra de carros novos e IPVA para veículos novos e seminovos.

As pessoas com deficiência, ainda que menores de 18 (dezoito) anos, poderão adquirir, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, com isenção do IPI, automóvel de passageiros ou veículo de uso misto.

Links para maiores informações:

 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8989.htm

http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/isencoes/isencao-do-ipi-iof-para-aquisicao-de-veiculo/isencao-ipi-iof-para-pessoas-portadoras-de-deficiencia-fisica-visual-mental-severa-ou-profunda-e-autistas

http://www.sefaz.ce.gov.br/content/aplicacao/internet/servicos_online/requerimento_e_despacho.pdf

http://www.sefaz.ce.gov.br/content/aplicacao/internet/servicos_online/formularios/pedidoisencaoipva.pdf

Atualmente a maioria das concessionárias possui o serviço de vendas especiais, onde são disponibilizados todos os formulários e informações necessárias.

 

5 – Cartão de Estacionamento em Vaga Especial

É uma autorização especial para o estacionamento de veículos em via áreas públicas e privadas, em vagas especiais – demarcadas com o Símbolo Internacional de Acesso.

Onde solicitar?

No órgão responsável pela administração do trânsito do município onde reside. Em Fortaleza, a solicitação é feita na AMC.

Documentos exigidos: RG; CPF; Comprovante de residência; Laudo médico.

No caso dos menores de idade, devem ser apresentados os documentos deles e de seus responsáveis.

A credencial é emitida imediatamente e pode ser utilizada em qualquer veículo que transporte a pessoa com deficiência.

 

6 – Meia entrada em eventos esportivos e culturais

A meia entrada pode ser concedida ao autista e ao seu acompanhante.

Amparo legal: Decreto Nº8537/2015:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8537.htm

 

7 – Redução da carga horária de trabalho dos responsáveis

Benefício concedido a funcionário público federal, funcionário público do Estado do Ceará, funcionário público municipal de Fortaleza e alguns municípios cearenses.

Buscar informações no setor responsável e/ou no Estatuto do Servidor referente.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/L13370.htm

4 Comentários

  1. Mana Torres disse:

    Boa tarde!!! Gostaria de registrar que tenho muita orgulho e alegria de fazer parte desta Associação. Pessoas comprometidas sempre em nos ajudar e em fazer com que nossas lutas se tornem vitórias reais. Obrigada família FAZ!!!!

  2. Luciano Leão disse:

    Bom dia. Solicitei o FREMEC da Gol, informaram que não se aplicaria ao autismo, somente a deficientes visuais e auditivos, além de outros poucos casos. Informei que se trata de doença crônica é estável, sendo portanto candidato ao FREMEC. Ficaram de analisar.

    Enviei e-mail pra vocês compram detalhes do caso, gostaria de saber se estão tendo também dificuldades de emissão do FREMEC e se a associação já entrou em contato com a ANAC.

    Obrigado e parabéns pelo excelente trabalho desenvolvido!

    • admin disse:

      Olá, Luciano. Primeira vez que relatam uma situação como essa, pois as famílias sempre conseguem obter o desconto na passagem do acompanhante da pessoa autista. Você relatou o caso à ANAC?

Deixe o seu comentário!